DOC. 168.2682.7005.0500

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Omissão verificada. Não realização de exame de corpo de delito. Fixação de regime prisional fechado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. O julgador pode prescindir do exame de corpo de delito se houver outros meios de prova a formar sua convicção acerca da condenação do acusado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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