DOC. 168.2682.7004.8400

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Medida cautelar diversa da prisão. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - As teses de ausência de fundamentação da prisão preventiva, mantida na condenação, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de forma que a análise delas por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância (precedente).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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