STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Incidência de correção monetária. Análise de cláusula contratual. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a correção monetária é devida em função do atraso nos pagamentos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Desponta dos autos que a autora foi contratada pela municipalidade para prestar serviços de vigilância. Contudo várias parcelas relativas ao serviço contratado foram pagas com atraso, o que gerou o direito aos juros moratórios e à correção monetária» (fl. 234, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
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