STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores celetistas que passaram a estatutários. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) inexistência de ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa e (b) não consumação do prazo decadencial. Na verdade, limitou-se a afirmar que os precedentes colacionados não amparam a totalidade do pedido autoral e pugnou pelo prequestionamento de dispositivos constitucionais.
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