STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro judiciário. Prisão. Indenização por danos morais. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ .
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. A revisão do valor da indenização esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito