STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometida por agentes penitenciário. Omissão. Art. 59 e 68, do CP, CP. Não ocorrência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, pretendem os embargantes, na verdade, o reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
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