STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 89 da Lei de licitações. Tipicidade, prejuízo aos cofres públicos e confissão. Súmula 7/STJ. Dano ao erário devidamente descrito no acórdão recorrido. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. As questões relativas à tipicidade, prejuízo ao erário e confissão foram analisadas à luz dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, sendo inadmissível sua reapreciação na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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