DOC. 168.1513.3002.8300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido em parte.

«1. A alegada inexistência de fundamentação válida para justificar a prisão preventiva, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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