DOC. 168.1513.3001.4500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Escritura pública de confissão e assunção parcial de dívidas com garantia hipotecária e cessão de créditos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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