TJSP. Habeas Corpus - Equívoco na certificação do trânsito em julgado em desfavor do réu, pois comprovada a interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defesa, inviabilizando a execução definitiva da pena e a expedição de mandado de prisão para este fim - Petição recursal extraviada, já tendo sido ordenadas diligências no despacho liminar para sanar irregularidade - Necessária a concessão da ordem para a correção do caso sub examine, tornando-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado vergastada, a fim de que se aguarde o regular processamento do recurso interposto - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida.
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