DOC. 167.9351.7000.3400

STF. Direito do trabalho e administrativo. Agravo regimental em reclamação. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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