DOC. 167.9351.7000.2400

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral e processual civil. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora recorrida. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.

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