DOC. 167.9120.8001.8900

STF. Tributário e processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lançamento. Vício na declaração. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Recusa. Ausência de notificação do sujeito passivo. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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