STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Trânsito em julgado da condenação. Regime e substituição da pena. Ausência de ilegalidade.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal.
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