STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Produto da arrecadação de titularidade da União. Interpretação restritiva do CF/88, art. 157, I.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a interpretação do CF/88, art. 157, I deve ser restrita, de modo que, a exceção do produto da arrecadação do IR sobre os rendimentos a qualquer título pagos pelos Estados, são de titularidade da União o produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente em quaisquer outros rendimentos.
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