DOC. 167.9071.3000.2800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.5.2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Súmula636 do STF. Incidência. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

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