Carregando…

DOC. 167.9054.7000.0600

STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental. Mandado de injunção. Auditor-fiscal da receita fiscal do Brasil. Atividade de risco não inerente ao exercício do cargo. Direito à aposentadoria especial não configurado. Orientação firmada pelo plenário desta corte no julgamento dos mandados de injunção 833 e 844 (rel. P/ acórdão min. Roberto barroso, DJE de 30/9/2015). Agravo regimental a que se nega provimento.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito