DOC. 167.8852.1000.5900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Controvérsia acerca da existência ou não de prestação de serviço dissociada da cessão de espaço. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional.

«1. O Tribunal de origem consignou que não há, na espécie, qualquer prestação de serviço, mas somente cessão de espaço para outras empresas.

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