DOC. 167.8519.4050.9226

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - ISS, Taxa de fiscalização e multas - Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a prescrição para o redirecionamento da execução à titular da pessoa jurídica executada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ato ilícito previsto no CTN, art. 135, III, que precedeu a citação da pessoa jurídica - Prazo de redirecionamento do feito, fixado em 05 (cinco) anos, contado da citação da pessoa jurídica - Ocorrência da prescrição, nos termos da tese fixada no Tema 444 - Manutenção do julgamento anterior

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).