DOC. 167.8402.8000.6200

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos requisitos de reexame necessário. Acórdão impugnado que não apreciou o mérito da controvérsia. Pretensões deduzidas relativas ao mérito. Inovação não permitida no recurso extraordinário. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido restringiu-se a verificar a inexistência dos pressupostos processuais de admissibilidade para o reexame necessário, razão pela qual não conheceu do mérito da demanda. Nesse caso, as pretensões deduzidas relativas ao mérito constituem inovação não permitida no recurso extraordinário. Nessas condições é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância.

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