STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dívida ativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula284/STF. Sobrestamento. Inadequação. Omissão inocorrente.caráter infringente. Embargos de declaração opostos soba vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
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