DOC. 167.8340.0000.6200

STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação RISTF. Diligências diretamente implementadas pelo Ministério Público. Produção probatória que dispensa autorização judicial. Conformidade com a ordem constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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