DOC. 167.8340.0000.3300

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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