DOC. 167.8185.7000.1500

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Repercussão geral. Inexistência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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