STF. Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitações administrativas ao direito de construir. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Interesse local. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu território, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso.
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