DOC. 167.8170.6000.1500

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do tribunal de origem. Ausência de repercussão. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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