TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1.
Ação Mandamental impetrada em favor dos Pacientes pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: ausência de situação flagrancial; os Pacientes primários e de bons antecedentes; falta de fundamentação suficiente na decisão atacada, que é baseada na gravidade em abstrato do delito; inexistem indícios da autoria e materialidade delitiva; desrespeito ao CPP, art. 226; prisão desnecessária e ausência dos requisitos autorizadores; afronta ao princípio da homogeneidade.
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