DOC. 167.6944.8003.7400

TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Flagrado o agente por policiais militares em policiamento de rotina na condução de motocicleta com os números da placa adulterados com fita adesiva, patente a autoria e materialidade delitiva, prevista a prática no CP, art. 311, evidenciada provocação de dificuldade na constatação da real identificação do veículo, alterado em suas características burlando a fiscalização de trânsito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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