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DOC. 167.6944.8001.5500

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a obstar o desconto de vencimentos da autora no período em que esteve afastada do serviço, bem como a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de faltas injustificadas. Documentos constantes dos autos que demonstram que o indeferimento das licenças para tratamento de saúde foi motivado, com indicação de que no período a autora encontrava-se com a capacidade laborativa preservada, conforme se constatou em perícia. Discussão quanto à legalidade do ato que demanda dilação probatória, a ser realizada pelo Juízo «a quo». Ausência de demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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