DOC. 167.6944.8000.2400

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. Impetrante portador de bronquectasia. Liminar deferida. Presentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora» e «fumus boni juris». Determinação de cumprimento da decisão em quinze dias, sob pena de multa diária de cinco mil reais. Valor da multa e prazo que não são razoáveis. Necessidade de fixar o prazo máximo de até trinta dias para o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento do qual necessita o impetrante e para reduzir a multa diária para trezentos reais, limitada a cinco mil reais. Recurso parcialmente provido.

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