DOC. 167.6944.7001.6300

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Autor, idoso, portador de Mal de Alzheimer, que demanda cuidados sob o regime do «home care». Alegação de exclusão contratual. Abusividade. Forma especial de internação, com diversas vantagens tanto para o paciente, quanto para a seguradora, haja vista o menor custo de manutenção do regime. Desvantagem excessiva ao consumidor. Prescrição médica para tratamento em regime de «home care». Necessidade de cobertura ao tratamento prescrito. Súmula 90 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).