TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Envolvendo o dever do Estado à saúde da população todos os níveis de governo, de forma concorrente, podendo seu cumprimento ser exigido de qualquer ente governamental, mesmo que prescrito tratamento por órgão de outra esfera de governo ou ainda por serviço médico de caráter privado, ausente dúvidas sobre existência de enfermidade e sobre indicação do tratamento, não obstante dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda demanda, tem o cidadão direito de exigir que suas necessidades sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem, não incidindo hipótese de invasão indevida do Poder Judiciário em matéria sujeita ao poder discricionário da administração pela obrigatoriedade de atendimento, pois o Judiciário apenas faz com que se cumpra a lei de modo a garantir direito amparado pela Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso municipal não provido.
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