DOC. 167.6760.1324.3518

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.

Preliminar - Pretendida anulação da sentença por decorrência de suposta inimputabilidade - Descabimento - Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental bem motivado - A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal - Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado - Mérito - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Crime impossível - Impossibilidade - Descabida a tese de crime impossível em razão de vigilância no local dos fatos, visto que a presença deste recurso dificulta a consumação do crime, mas não o impede - Inteligência da Súmula 567/STJ - Pena e regime bem fixados. Réu plurireincidente - Sentença mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).