DOC. 167.4906.0785.2753

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.

Réus absolvidos ante o reconhecimento de nulidade probatória. Recurso do Ministério Público. A CF/88 permite a entrada em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito. No caso, a flagrância foi configurada pela presença de objetos furtados e armamento. De qualquer modo, a autorização dos moradores para a entrada dos policiais foi confirmada, afastando a alegação de ilicitude das provas. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito

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