DOC. 167.3387.2154.0630

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos, declarando a inexistência do débito de R$ 3.838,12 e condenando o réu ao pagamento de reparação por danos morais de R$ 7.000,00. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) ausência de interesse processual; b) ausência de demonstração do dano moral; c) redução do valor de indenização por dano moral.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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