DOC. 167.2824.4004.2200

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco contra medida que indefere o pedido liminar na origem, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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