DOC. 167.2824.4001.0400

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Teto remuneratório. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito, ante a incidência da Súmula 343/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o re 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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