DOC. 167.2795.5002.0600

STJ. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, restando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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