DOC. 167.2795.5000.7600

STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Gfip. Multa fiscal acessória. Decadência para a constituição do crédito tributário. Penalidade mais benéfica ao contribuinte. Fundamento nos arts. 173, parágrafo único, e, 106, II, c, ambos do CTN. Não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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