STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não houve. Incidente a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»
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