STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 467, 468, 473 e 474, do CPC, CPC, CTN, CTN, art. 150, §§ 1º e 4º e Lei 9.703/1998, art. 1º, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Levantamento de valores. Demonstração da base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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