DOC. 167.2641.4004.3200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Detração da pena. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relacionada à detração penal não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso.

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