DOC. 167.2641.4003.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Motivos do crime. Valoração negativa. Ambição exacerbada. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. .

«1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, sem as alterações promovidas pela Lei 13.008/2014, sob regime de continuidade delitiva, tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos.

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