DOC. 167.2641.4003.5600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Violência não configurada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta e desclassificação. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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