DOC. 167.2632.3000.5000

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ausência de regulamentação específica municipal. Impossibilidade de concessão do benefício. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal de origem consignou que, para a procedência de tal pretensão autoral, é imprescindível a existência de legislação local voltada, especificamente, à extensão do adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde.

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