DOC. 167.2625.0002.9800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Delito de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Denúncia anônima. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 682.809/AP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 01/3/2016).

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