STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No entanto, o bem furtado foi avaliado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais), representando montante expressivo, porquanto equivalente a 45,16% do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes.
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