DOC. 167.2625.0001.7600

STJ. Furto qualificado tentado e receptação. Regime inicial. Primeiro paciente. Modo fechado. Possibilidade. Reincidência específica e pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Segundo paciente. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

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