STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se exige a intimação pessoal do réu do acórdão que confirma a sentença condenatória. A exigência constante do CPP, CPP, art. 392, I e II refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos.
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