DOC. 167.2395.7000.8800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória, para comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam de sócio da empresa executada, e da prescrição administrativa intercorrente. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

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